RHC 144188 - ACORDAO

RHC 144188 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou provimento porque (i) a alegada desclassificação demanda revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; (ii) a não realização da audiência de custódia não configurou nulidade em razão da prevenção à COVID-19 e da conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada; (iii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a quantidade de droga apreendida (1.064 g de maconha) e o risco à ordem pública; e (iv) o pedido subsidiário de soltura por risco de COVID-19 não pode ser conhecido pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN FRAGA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (quinta TURMA Do Stj)
Outcome
recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JONATHAN FRAGA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (quinta TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus por demandar exame fático-probatório
  2. 2 legalidade da não realização da audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 CNJ)
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso e negou provimento porque (i) a alegada desclassificação demanda revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; (ii) a não realização da audiência de custódia não configurou nulidade em razão da prevenção à COVID-19 e da conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada; (iii) a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a quantidade de droga apreendida (1.064 g de maconha) e o risco à ordem pública; e (iv) o pedido subsidiário de soltura por risco de COVID-19 não pode ser conhecido pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido