HC 651853 - ACORDAO

HC 651853 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (14,7 g de cocaína) não é exacerbada, o réu era, a princípio, tecnicamente primário, não há indícios de vínculo com organização criminosa nem emprego de violência, e o paciente permaneceu em liberdade por quase um ano sem novo envolvimento delitivo, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e medidas cautelares menos gravosas suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório isolado da quantidade de droga apreendida
  3. 3 primariedade e trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que revogou a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (14,7 g de cocaína) não é exacerbada, o réu era, a princípio, tecnicamente primário, não há indícios de vínculo com organização criminosa nem emprego de violência, e o paciente permaneceu em liberdade por quase um ano sem novo envolvimento delitivo, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e medidas cautelares menos gravosas suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão.