HC 645839 - DECISAO

HC 645839 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pendência de deliberação da Terceira Seção sobre a aplicabilidade da minorante do art.33, §4º e considerando a pequena quantidade apreendida (13 porções de cocaína totalizando 7 g e 14 porções de maconha totalizando 38,6 g), a imposição de regime inicialmente fechado constituiu constrangimento ilegal, sendo adequado que o paciente aguarde em regime semiaberto até a decisão colegiada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (paciente Aguardará Em Regime Semiaberto Até Deliberação Da Terceira Seção)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Apreensão De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (paciente Aguardará Em Regime Semiaberto Até Deliberação Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto/aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pendência de deliberação da Terceira Seção sobre a aplicabilidade da minorante do art.33, §4º e considerando a pequena quantidade apreendida (13 porções de cocaína totalizando 7 g e 14 porções de maconha totalizando 38,6 g), a imposição de regime inicialmente fechado constituiu constrangimento ilegal, sendo adequado que o paciente aguarde em regime semiaberto até a decisão colegiada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente aguardará em regime semiaberto até deliberação da Terceira Seção desta Corte.
  • Comunique-se.