AREsp 1859313 - DECISAO

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A matéria discutida dependia de análise do conjunto fático-probatório quanto à existência de dedicação habitual às atividades criminosas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, com amparo em precedentes.

Parties
Agravante: ALLAN VICTOR PASCOAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALLAN VICTOR PASCOAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de exame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A matéria discutida dependia de análise do conjunto fático-probatório quanto à existência de dedicação habitual às atividades criminosas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão, o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, com amparo em precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se