RHC 141257 - ACORDAO

RHC 141257 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão ao indicar que a droga apreendida era cocaína; corrigindo-se para consignar que foram apreendidos 15.250 g de maconha, tal quantidade evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há omissão no acórdão e os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem alterar o resultado (sem efeitos infringentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Erro Material, Quantidade De Droga Apreendida, Resolução 62 Do CNJ / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Embargos De Declaração Erro Material Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao tipo de droga apreendida (constou cocaína, era maconha)
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão ao indicar que a droga apreendida era cocaína; corrigindo-se para consignar que foram apreendidos 15.250 g de maconha, tal quantidade evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há omissão no acórdão e os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar o erro material, sem alterar o resultado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no acórdão.
  • Corrigir o acórdão para consignar que a quantidade de entorpecentes apreendida foi de 15.250 g de maconha, mantendo-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.