HC 661034 - DECISAO

HC 661034 - DECISAO

A fundamentação dada pelo juízo de primeiro grau e os elementos apresentados (quantidade não exacerbada de droga — 120g de cocaína — e condições pessoais favoráveis dos pacientes) são insuficientes para a manutenção da prisão preventiva; diante da regra da excepcionalidade da prisão cautelar e da disponibilidade de medidas alternativas no art. 319 do CPP, mostrou-se desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, tendo-se igualmente considerado o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: CAIQUE PEDRO DE FARIAS; Paciente: GABRIEL FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2253419-19.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: confirmada liminar e substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

CAIQUE PEDRO DE FARIAS

Paciente

GABRIEL FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2253419-19.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação (alegado)

Ratio Decidendi

A fundamentação dada pelo juízo de primeiro grau e os elementos apresentados (quantidade não exacerbada de droga — 120g de cocaína — e condições pessoais favoráveis dos pacientes) são insuficientes para a manutenção da prisão preventiva; diante da regra da excepcionalidade da prisão cautelar e da disponibilidade de medidas alternativas no art. 319 do CPP, mostrou-se desproporcional a custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, tendo-se igualmente considerado o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: confirmada liminar e substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local