HC 665914 - DECISAO

HC 665914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que afastou o redutor do § 4º do art. 33 e agravou o regime prisional apoiou-se apenas na quantidade apreendida (240,71 g de cocaína), fundamento insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte e do STF; como a quantidade não se revela manifestamente elevada e ausentes outros elementos de dedicação ao tráfico, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Gustavo Henrique dos Santos Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15048019020188260344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Quantidade De Droga

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Parties

Gustavo Henrique dos Santos Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15048019020188260344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que afastou o redutor do § 4º do art. 33 e agravou o regime prisional apoiou-se apenas na quantidade apreendida (240,71 g de cocaína), fundamento insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte e do STF; como a quantidade não se revela manifestamente elevada e ausentes outros elementos de dedicação ao tráfico, deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente nos termos do primeiro grau
  • Restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão