AREsp 1807859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição da pena implicaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e demais circunstâncias indicativas de dedicação à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Quantidade E Natureza Das Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj Valoração Da Prova Quantidade E Natureza Das Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo probatório para reconhecer a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição da pena implicaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e demais circunstâncias indicativas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido