HC 666612 - DECISAO

HC 666612 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Relator analisou o mérito e verificou que a matéria já havia sido apreciada por esta Corte em impetração anterior, tendo sido mantida a conclusão de que não se preenchiam os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação à atividade de tráfico. No entanto, considerando a primariedade do paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, razão pela qual, ex officio, foi alterado o regime para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440/stj E 719/stf, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 440/stj E 719/stf +1 more

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Parties

CARLOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus substitutivo de recurso especial, o Relator analisou o mérito e verificou que a matéria já havia sido apreciada por esta Corte em impetração anterior, tendo sido mantida a conclusão de que não se preenchiam os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação à atividade de tráfico. No entanto, considerando a primariedade do paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal, houve constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, razão pela qual, ex officio, foi alterado o regime para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente CARLOS VINICIUS DA SILVA, mantidos os demais termos da condenação