HC 666411 - DECISAO

HC 666411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios que indicam dedicação habitual a atividades criminosas e existência de processo/condenação em curso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES CARDOSO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCIANO LOPES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos probatórios que indicam dedicação habitual a atividades criminosas e existência de processo/condenação em curso, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.