AREsp 1870766 - DECISAO

AREsp 1870766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das teses de desclassificação para uso pessoal e de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e indicou provas e elementos objetivos (autos, laudos, embalagens, antecedentes) que justificaram as conclusões tomadas.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões (art.315, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões (art.315, §2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 315, §2º, incisos IV e V do Código de Processo Penal
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das teses de desclassificação para uso pessoal e de aplicação do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e indicou provas e elementos objetivos (autos, laudos, embalagens, antecedentes) que justificaram as conclusões tomadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial