HC 661286 - DECISAO

HC 661286 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao uso da personalidade do agente para exasperar a pena-base, razão pela qual se afastou essa circunstância e fixou-se a pena-base no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do redutor do art.33, §4º diante de fundamentação concreta (denúncias anônimas e passagem anterior), e concedeu-se de ofício a ordem para ajustar a sanção (5 anos e 500 dias-multa) e o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE SARAIVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATEUS HENRIQUE SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base pela personalidade do agente
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena baseada na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao uso da personalidade do agente para exasperar a pena-base, razão pela qual se afastou essa circunstância e fixou-se a pena-base no mínimo legal; por outro lado, manteve-se o afastamento do redutor do art.33, §4º diante de fundamentação concreta (denúncias anônimas e passagem anterior), e concedeu-se de ofício a ordem para ajustar a sanção (5 anos e 500 dias-multa) e o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a sanção em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.