AREsp 1784910 - DECISAO

AREsp 1784910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; manteve-se inviável a desclassificação por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, diante da primariedade do réu, da quantidade ínfima de entorpecente apreendido e da fixação da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando retorno ao Tribunal de origem para apreciar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, conforme os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Porte De Entorpecente Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 33 x art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu patamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; manteve-se inviável a desclassificação por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, diante da primariedade do réu, da quantidade ínfima de entorpecente apreendido e da fixação da pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando retorno ao Tribunal de origem para apreciar a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, conforme os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão, provido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.