AREsp 1873054 - DECISAO

AREsp 1873054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dedicação do recorrente a atividades criminosas implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na prova produzida (depoimentos policiais e ausência de comprovação de meios lícitos de subsistência).

Parties
Recorrente: WANDERSON ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7 Do STJ

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Parties

WANDERSON ALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da existência de dedicação do recorrente a atividades criminosas implica revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na prova produzida (depoimentos policiais e ausência de comprovação de meios lícitos de subsistência).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.