AREsp 1874300 - DECISAO

AREsp 1874300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a dosimetria do tribunal de origem: a pena-base majorada em razão dos maus antecedentes e da elevada quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 prevalecendo sobre critérios meramente abstratos do art. 59 do CP) é devidamente fundamentada; o questionamento relativo ao art. 64, I, não foi prequestionado, e, em qualquer hipótese, a jurisprudência permite considerar condenações antigas como maus antecedentes; a majoração por reincidência em 1/5 restou justificada pelas duas condenações definitivas do recorrente, não havendo ilegalidade que justifique a reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAIR CLAUDINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Prequestionamento, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Prequestionamento Art. 42 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALTAIR CLAUDINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base por quantidade de droga e maus antecedentes
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a dosimetria do tribunal de origem: a pena-base majorada em razão dos maus antecedentes e da elevada quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 prevalecendo sobre critérios meramente abstratos do art. 59 do CP) é devidamente fundamentada; o questionamento relativo ao art. 64, I, não foi prequestionado, e, em qualquer hipótese, a jurisprudência permite considerar condenações antigas como maus antecedentes; a majoração por reincidência em 1/5 restou justificada pelas duas condenações definitivas do recorrente, não havendo ilegalidade que justifique a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.