HC 626128 - ACORDAO

HC 626128 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada demonstrou, nos termos do art. 312 do CPP, a existência de indícios de autoria e o periculum libertatis apto a justificar a segregação provisória, sendo a apreensão de 26,9 kg de maconha indicativa de gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas para a proteção da ordem pública.

Parties
Agravante: ANDRE NATHAN DE LIMA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ANDRE NATHAN DE LIMA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada demonstrou, nos termos do art. 312 do CPP, a existência de indícios de autoria e o periculum libertatis apto a justificar a segregação provisória, sendo a apreensão de 26,9 kg de maconha indicativa de gravidade concreta e periculosidade que tornam insuficientes medidas cautelares menos gravosas para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Acolhido o parecer ministerial