HC 660331 - DECISAO

HC 660331 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso e a apreensão foram considerados lícitos (entrada franqueada pelo genitor e/ ou em contexto de flagrante/ crime permanente), não havendo nulidade nas provas; além disso, a majoração da pena-base em 1/3 foi justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo cometimento do crime enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto; por fim, eventual reavaliação da prova é vedada na via do writ e do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade ou não de mandado de busca e apreensão em crime de natureza permanente
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o ingresso e a apreensão foram considerados lícitos (entrada franqueada pelo genitor e/ ou em contexto de flagrante/ crime permanente), não havendo nulidade nas provas; além disso, a majoração da pena-base em 1/3 foi justificada pela quantidade de droga apreendida e pelo cometimento do crime enquanto o paciente cumpria pena em regime aberto; por fim, eventual reavaliação da prova é vedada na via do writ e do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.