AREsp 1787021 - DECISAO

AREsp 1787021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para julgar o recurso especial, concluiu-se que a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento do tráfico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena fixada pelo acórdão; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Agravante / Acusado: Cristiano; Ministério Público: Ministério Público; Testemunha / Policial Militar: Charlington José Arlindo da Silva; Testemunha / Policial Militar: Valeria Aparecida Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso Pessoal De Droga, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Uso Pessoal De Droga Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cristiano

Agravante / Acusado

Ministério Público

Ministério Público

Charlington José Arlindo da Silva

Testemunha / Policial Militar

Valeria Aparecida Carvalho da Silva

Testemunha / Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza do delito do art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para uso pessoal vs. tráfico)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para julgar o recurso especial, concluiu-se que a reforma do acórdão quanto ao reconhecimento do tráfico demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mas reconheceu-se ilegalidade na dosimetria da pena fixada pelo acórdão; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base no mínimo legal e estabelecer a pena definitiva de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa.
  • Publique-se.