AREsp 1844889 - DECISAO

AREsp 1844889 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (290 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; a dosimetria é atividade discricionária das instâncias ordinárias e não há flagrante desproporcionalidade que autorize modificação pela Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (290 g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; a dosimetria é atividade discricionária das instâncias ordinárias e não há flagrante desproporcionalidade que autorize modificação pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a pena fixada pelo Tribunal de origem: 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 630 dias-multa, regime inicial fechado.