AREsp 1807433 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ELITON ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ELITON ROBERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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