AREsp 1843240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: IAGO JESUS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IAGO JESUS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ).
  2. 2 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente alteração do regime exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.