REsp 1922950 - DECISAO

REsp 1922950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluiu que o recorrido, apesar de registros por atos infracionais, não se dedica à atividade ilícita (conclusão não reexaminável por Súmula 7/STJ) e porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação ao tráfico, justificando a aplicação da minorante e a fixação da pena conforme o acórdão de origem.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Quantidade E Variedade De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito do registro de atos infracionais na incidência da causa de diminuição
  3. 3 Se a quantidade e a variedade de drogas por si só demonstram dedicação à prática delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, concluiu que o recorrido, apesar de registros por atos infracionais, não se dedica à atividade ilícita (conclusão não reexaminável por Súmula 7/STJ) e porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não demonstram dedicação ao tráfico, justificando a aplicação da minorante e a fixação da pena conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.