RHC 146097 - DECISAO

RHC 146097 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram gravidade efetiva do delito e periculosidade do agente — em especial a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e a condição de reincidência — o que evidencia risco à ordem pública e afasta a substituição da prisão por medidas menos gravosas; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Douglas Cavalheiro Fontoura; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Douglas Cavalheiro Fontoura

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade e variedade de drogas e da apreensão de arma

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram gravidade efetiva do delito e periculosidade do agente — em especial a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e a condição de reincidência — o que evidencia risco à ordem pública e afasta a substituição da prisão por medidas menos gravosas; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.