REsp 1825778 - DECISAO

REsp 1825778 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada como fundamento da condenação; tal atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, não cabendo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por ausência de primariedade; assim, procedeu-se à redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e deixando-se a detração para eventual apreciação pelo Juízo das Execuções, quando cabível.

Parties
Recorrente: ALISSON BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a sanção do recorrente, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada como fundamento da condenação; tal atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, não cabendo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por ausência de primariedade; assim, procedeu-se à redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e deixando-se a detração para eventual apreciação pelo Juízo das Execuções, quando cabível.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a sanção do recorrente, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.