HC 660181 - ACORDAO

HC 660181 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se identificou flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em preventiva observou o art. 311 do CPP e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 1.659g de cocaína e 50g de maconha, de insumos para preparo de entorpecentes e dos antecedentes condenatórios do paciente, revelando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MURILO MATHEUS MILANI DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MURILO MATHEUS MILANI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 observância do art. 311 do CPP na conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinadas as alegações, não se identificou flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em preventiva observou o art. 311 do CPP e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 1.659g de cocaína e 50g de maconha, de insumos para preparo de entorpecentes e dos antecedentes condenatórios do paciente, revelando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus