HC 529415 - DECISAO

HC 529415 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade ou a natureza da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, em atenção ao entendimento do STF no ARE 666.334/AM e precedentes do STJ que vedam o uso cumulativo (bis in idem); determinou-se, ainda, que após a nova dosimetria o tribunal reanalise o regime inicial de cumprimento da pena. Não se conheceu do pedido de absolvição relativo ao art. 16, IV, da Lei 10.826/2003 por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL LEITE PACHECO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto a determinadas pretensões; concedo a ordem, de ofício, para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL LEITE PACHECO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 materialidade do crime do art. 16, IV, da Lei 10.826/2003 e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade ou a natureza da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico, em atenção ao entendimento do STF no ARE 666.334/AM e precedentes do STJ que vedam o uso cumulativo (bis in idem); determinou-se, ainda, que após a nova dosimetria o tribunal reanalise o regime inicial de cumprimento da pena. Não se conheceu do pedido de absolvição relativo ao art. 16, IV, da Lei 10.826/2003 por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto a determinadas pretensões; concedo a ordem, de ofício, para determinar nova dosimetria pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade ou a natureza da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal de origem proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.