HC 625748 - DECISAO

HC 625748 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Parties
Paciente: WAGNER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria penal pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se