HC 624123 - DECISAO

HC 624123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos: apreensão de 312,62 g de cloridrato de cocaína em 142 unidades, registro de reiteração criminosa do paciente e histórico de medidas cautelares anteriores, configurando risco de reiteração delitiva e grave comprometimento da ordem pública; não demonstrado que o paciente integra grupo de risco pela Covid-19 nem que a custódia acarreta dano irreversível, sendo insuficientes as condições pessoais para revogar a prisão ou substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Douglas Henrique Honorato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique Honorato

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada por elementos concretos: apreensão de 312,62 g de cloridrato de cocaína em 142 unidades, registro de reiteração criminosa do paciente e histórico de medidas cautelares anteriores, configurando risco de reiteração delitiva e grave comprometimento da ordem pública; não demonstrado que o paciente integra grupo de risco pela Covid-19 nem que a custódia acarreta dano irreversível, sendo insuficientes as condições pessoais para revogar a prisão ou substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.