AREsp 1871560 - DECISAO

AREsp 1871560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE PAMPOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PAMPOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exasperação da pena-base por quantidade e variedade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em razão das penas e circunstâncias (art. 33, §§2º e 3º, CP e art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), parte da matéria demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.