HC 651484 - DECISAO

HC 651484 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, apreensão de drogas em variedade e fracionamento, indicação de ponto de venda, registros anteriores), e a alegação de risco por COVID-19 ou ausência de audiência de custódia não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO ALBUQUERQUE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Audiência De Custódia

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Parties

DIOGO ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Efeito da pandemia da COVID-19 sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante, apreensão de drogas em variedade e fracionamento, indicação de ponto de venda, registros anteriores), e a alegação de risco por COVID-19 ou ausência de audiência de custódia não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 86-88)
  • Não conheço do habeas corpus. P.I.