HC 450680 - DECISAO

HC 450680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante implicaria reexame de provas e análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 13, I, "b", do RISTJ, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ.

Parties
Paciente: DANILO CORSINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

DANILO CORSINO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 pedido de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia
  3. 3 habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do impetrante implicaria reexame de provas e análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há ato a ser imputado à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 13, I, "b", do RISTJ, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.