HC 642839 - DECISAO

HC 642839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a condenação transitou em julgado em 27/10/2011 e o writ foi recebido no STJ em 3/2/2021, de modo que o remédio é inadequado à pretensão, sendo competência do STJ restringida ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além de constar indeferimento de revisão criminal pela Corte de origem em 27/1/2021.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTIANO LISBOA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 766.325-8); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

WESLEY CRISTIANO LISBOA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 766.325-8)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 consideração de confissão indireta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a condenação transitou em julgado em 27/10/2011 e o writ foi recebido no STJ em 3/2/2021, de modo que o remédio é inadequado à pretensão, sendo competência do STJ restringida ao processamento de revisões criminais de seus próprios julgados, além de constar indeferimento de revisão criminal pela Corte de origem em 27/1/2021.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.