AREsp 1763697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da certificação pelo oficial de justiça da manifestação inequívoca de desejo de recorrer, entendeu-se válida a interposição por termo nos autos; portanto, rejeitou-se a preliminar do Ministério Público quanto à formalidade estrita do art. 578 do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Interposição De Recurso Por Termo Nos Autos, Instrumentalidade Das Formas, Intempestividade, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Interposição De Recurso Por Termo Nos Autos Instrumentalidade Das Formas Intempestividade Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação por termo nos autos mediante manifestação inequívoca do réu certificada por oficial de justiça
  2. 2 Exigência de formalidade (petição ou termo assinado) prevista no art. 578 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e prevalência do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da certificação pelo oficial de justiça da manifestação inequívoca de desejo de recorrer, entendeu-se válida a interposição por termo nos autos; portanto, rejeitou-se a preliminar do Ministério Público quanto à formalidade estrita do art. 578 do CPP e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.