HC 657974 - DECISAO

HC 657974 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é conhecido. De ofício, analisada a alegação central, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e por se tratar de crime permanente; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos antecedentes e em elementos que evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual a dosimetria e o regime fixados não apresentam ilegalidade passível de correção por este writ.

Parties
Paciente: ELIO SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Aguarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 301 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Aguarda Municipal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELIO SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é conhecido. De ofício, analisada a alegação central, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP e por se tratar de crime permanente; a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos antecedentes e em elementos que evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual a dosimetria e o regime fixados não apresentam ilegalidade passível de correção por este writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.