HC 668193 - DECISAO

HC 668193 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para alterar o regime inicial para semiaberto porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (pena-base no piso), a quantidade de drogas apreendida não era relevante (84,6 g de cocaína e 47,5 g de maconha), havia primariedade e bons antecedentes e não foram demonstradas circunstâncias concretas de gravidade que autorizassem regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência e os arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DO CARMO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminar deferida para alterar o regime prisional para o semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DO CARMO ALVARENGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível diante da pena-base no mínimo legal
  3. 3 relevância da quantidade de drogas e de circunstâncias concretas para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para alterar o regime inicial para semiaberto porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal (pena-base no piso), a quantidade de drogas apreendida não era relevante (84,6 g de cocaína e 47,5 g de maconha), havia primariedade e bons antecedentes e não foram demonstradas circunstâncias concretas de gravidade que autorizassem regime mais gravoso, em conformidade com a jurisprudência e os arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus liminar deferida para alterar o regime prisional para o semiaberto

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para alterar o regime prisional para o semiaberto.
  • Comunique-se.