HC 647738 - DECISAO

HC 647738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, ao reconhecer constrangimento ilegal quanto à fundamentação do regime inicial fechado, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação concreta justificando o regime fechado diante da pena fixada no mínimo legal, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade apreendida (24,2 g de maconha); não se procedeu ao reexame do mérito probatório quanto à inocência.

Parties
Impetrante: VALTER CIPRIANO NETO; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500654-41.2019.8.26.0617); Interveniente: Ministério Público Federal; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Adequação Da Via Recursal/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante Adequação Da Via Recursal/habeas Corpus

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Parties

VALTER CIPRIANO NETO

Impetrante

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500654-41.2019.8.26.0617)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e alegação de inocência
  3. 3 legalidade da abordagem realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, ao reconhecer constrangimento ilegal quanto à fundamentação do regime inicial fechado, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto, por ausência de fundamentação concreta justificando o regime fechado diante da pena fixada no mínimo legal, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade apreendida (24,2 g de maconha); não se procedeu ao reexame do mérito probatório quanto à inocência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.