HC 667924 - DECISAO

HC 667924 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva dos pacientes porque existem elementos concretos (apreensão significativa de entorpecente, indícios de autoria, circunstâncias da abordagem e inverossimilhança da versão dos autuados, indício de tráfico interestadual e causa de aumento de pena) que satisfazem os requisitos do art.312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO PETINELLI BRENTEL; Paciente: MICHELI CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO; Autuada: FERNANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

THIAGO PETINELLI BRENTEL

Paciente

MICHELI CRISTINE RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

FERNANDA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Análise da proporcionalidade do regime de cumprimento de pena antes da sentença

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva dos pacientes porque existem elementos concretos (apreensão significativa de entorpecente, indícios de autoria, circunstâncias da abordagem e inverossimilhança da versão dos autuados, indício de tráfico interestadual e causa de aumento de pena) que satisfazem os requisitos do art.312 do CPP e demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de THIAGO PETINELLI BRENTEL