AREsp 1867121 - DECISAO

AREsp 1867121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: JECIJÂNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Procedimento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame De Prova Procedimento Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

JECIJÂNIO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 adequação da conduta ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 versus art. 28, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade apreendida (10 g de crack) na caracterização do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.