HC 642153 - ACORDAO

HC 642153 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo o remédio constitucional mera reiteração do HC n. 504.440/SP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ELI DA SILVA; Agravante/paciente: CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ELI DA SILVA

Agravante/paciente

CLAUDINEI ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 reiteração de writ anteriormente decidido (HC n. 504.440/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo o remédio constitucional mera reiteração do HC n. 504.440/SP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.