REsp 1933705 - DECISAO

REsp 1933705 - DECISAO

A majoração da pena-base não violou o art. 42 da Lei de Drogas porque foi fundamentada em elementos concretos: a considerável quantidade de drogas apreendidas (94g de crack e 43g de maconha) e a nocividade do crack, o que legitima o acréscimo da pena na primeira fase da dosimetria, não havendo desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n.0006872-77.2020.8.16.0044); Manifestante: Mistério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nocividade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Nocividade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n.0006872-77.2020.8.16.0044)

Órgão Recorrido

Mistério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da nocividade da droga
  2. 2 Efeito da quantidade apreendida na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não violou o art. 42 da Lei de Drogas porque foi fundamentada em elementos concretos: a considerável quantidade de drogas apreendidas (94g de crack e 43g de maconha) e a nocividade do crack, o que legitima o acréscimo da pena na primeira fase da dosimetria, não havendo desproporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se