HC 668657 - DECISAO

HC 668657 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado na Rcl n. 41.798/SP, na qual o relator indeferiu a liminar, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Alvará De Soltura, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requerimento de cumprimento de ordem em HC anterior (HC n. 537.786/SP)
  2. 2 realização de nova dosimetria da pena e bis in idem
  3. 3 pedido de progressão/regime aberto ou expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado na Rcl n. 41.798/SP, na qual o relator indeferiu a liminar, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.