HC 664990 - DECISAO

HC 664990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a competência do STJ é restrita, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/5, que foi fundamentada pela quantidade (209,2g de maconha e 14,4g de cocaína) e diversidade dos entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020112-10.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020112-10.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da exasperação da pena-base por quantidade/diversidade de drogas
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena pelo STJ (notória ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a competência do STJ é restrita, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/5, que foi fundamentada pela quantidade (209,2g de maconha e 14,4g de cocaína) e diversidade dos entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.