HC 658262 - DECISAO

HC 658262 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso para rediscutir dosimetria diante de fundamentação concreta do Tribunal sobre a fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reavalie o regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP, em razão da omissão acerca da detração no ato decisório.

Parties
Paciente: UILLIAM DE PAULA SANTOS; Corréu: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo avalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

UILLIAM DE PAULA SANTOS

Paciente

DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se deveria ter sido efetuada a detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria de dosimetria e valoração de prova

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso para rediscutir dosimetria diante de fundamentação concreta do Tribunal sobre a fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reavalie o regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP, em razão da omissão acerca da detração no ato decisório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo avalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que avalie o regime de cumprimento inicial de pena, à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.