HC 669106 - DECISAO

HC 669106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido em face de impetrações anteriores sobre a mesma matéria; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando a pena imposta, a complexidade do caso e a existência de múltiplos apelantes e diligências nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LOPES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ PAULO LOPES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido em face de impetrações anteriores sobre a mesma matéria; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação, considerando a pena imposta, a complexidade do caso e a existência de múltiplos apelantes e diligências nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.