HC 663311 - DECISAO

HC 663311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas e pelos antecedentes do paciente, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA LINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação Da Prisão Preventiva Requerida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (revogação Da Prisão Preventiva Requerida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas e pelos antecedentes do paciente, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem concedida no habeas corpus
  • Publique-se