HC 656477 - DECISAO

HC 656477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem apenas para determinar a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência quanto ao paciente Willian, determinando que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções; por seu turno, manteve-se a exasperação da pena-base e o regime fechado em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e dos elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 para Lucas por demandar reexame probatório.

Parties
Paciente: LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, somente para compensar integralmente a atenuante da menoridade relativa com a agravante de reincidência quanto ao paciente Willian e determino que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Compensação De Circunstâncias (menoridade E Reincidência)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Compensação De Circunstâncias (menoridade E Reincidência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN DOS SANTOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e majoração da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida ordem apenas para determinar a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência quanto ao paciente Willian, determinando que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções; por seu turno, manteve-se a exasperação da pena-base e o regime fechado em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e dos elementos probatórios que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 para Lucas por demandar reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, somente para compensar integralmente a atenuante da menoridade relativa com a agravante de reincidência quanto ao paciente Willian e determino que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da menoridade relativa com a agravante de reincidência quanto ao paciente Willian e refazer a dosimetria pelo Juízo das Execuções.
  • Publique-se. Intimem-se.