HC 659661 - ACORDAO

HC 659661 - ACORDAO

O decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de entorpecentes apreendidos, quantidades essas insuficientes, na espécie, para demonstrar o periculum libertatis; assim, o constrangimento ilegal ficou evidenciado e a ordem de habeas corpus foi concedida, com ratificação da liminar e determinação de soltura, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas ou nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: SAMUEL DE PAULA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido e liminar ratificada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SAMUEL DE PAULA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração do quantum de drogas para aferir gravidade concreta
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata do tipo penal e elementos concretos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de entorpecentes apreendidos, quantidades essas insuficientes, na espécie, para demonstrar o periculum libertatis; assim, o constrangimento ilegal ficou evidenciado e a ordem de habeas corpus foi concedida, com ratificação da liminar e determinação de soltura, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas ou nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus concedido e liminar ratificada

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.