HC 665512 - DECISAO

HC 665512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mau antecedentes, inquéritos/ações penais em curso, quantidade/natureza da droga) e para fixar regime inicial fechado, de modo que não há elementos suficientes para concessão da ordem em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: NATALIA SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

NATALIA SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mau antecedentes, inquéritos/ações penais em curso, quantidade/natureza da droga) e para fixar regime inicial fechado, de modo que não há elementos suficientes para concessão da ordem em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do writ (habeas corpus não conhecido)