HC 668913 - DECISAO

HC 668913 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — em especial, exasperação da pena-base por quantidade/natureza de drogas insuficientes para justificar aumento acima do mínimo e aumento por reincidência específica sem fundamentação concreta para patamar superior a 1/6 —, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao mínimo legal e para limitar a fração da agravante de reincidência a 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ANSELMO FERRACIOLI GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao mínimo legal e a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão mais pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANSELMO FERRACIOLI GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes
  3. 3 suficiência do quantum apreendido para justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — em especial, exasperação da pena-base por quantidade/natureza de drogas insuficientes para justificar aumento acima do mínimo e aumento por reincidência específica sem fundamentação concreta para patamar superior a 1/6 —, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao mínimo legal e para limitar a fração da agravante de reincidência a 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao mínimo legal e a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão mais pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao mínimo legal
  • Reduzida a fração da agravante de reincidência para 1/6