AREsp 1874490 - DECISAO

AREsp 1874490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da habitualidade delitiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALISON ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

WALISON ALVES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Decisão sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da habitualidade delitiva exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se